📋 Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Controle Interno Digital ("Plataforma"), disponível em controleinternodigital.com.br e seus subdomínios, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Se você não concordar com alguma disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Plataforma é um sistema SaaS (Software as a Service) de gestão do Controle Interno Municipal, que oferece:

• Lançamento e gestão de processos administrativos (pagamentos, contratos, empenhos)
• Detecção automática de riscos conforme legislação vigente
• Emissão de pareceres formais com fundamentação legal
• Checklists de conformidade
• Gestão de normas, instruções normativas e portarias
• Auditorias internas formais (missões, achados, papéis de trabalho)
• Matriz de riscos COSO
• Plano Anual de Atividades do Controle Interno (PAACI)
• Indicadores de desempenho e relatórios em PDF
• Cadastro de fornecedores com consulta automatizada

3. Cadastro e Acesso

3.1 Requisitos

• A Plataforma é destinada a entes públicos municipais (prefeituras, câmaras, autarquias) e seus servidores
• O acesso individual é autorizado pelo Administrador do município na Plataforma
• Cada usuário deve ser maior de 18 anos e possuir vínculo funcional com o ente público contratante

3.2 Responsabilidade sobre credenciais

• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais (e-mail e senha)
• Não compartilhe suas credenciais com terceiros
• Comunique imediatamente o Administrador do município em caso de uso não autorizado
• A senha master é de responsabilidade exclusiva do Controlador Interno titular

4. Perfis de Acesso

A Plataforma opera com três perfis de acesso hierárquicos:

• Administrador: acesso total, gestão de usuários, emissão de pareceres, configuração do sistema
• Editor: lançamento e edição de registros, cadastro de fornecedores, preenchimento de checklists
• Leitor: visualização e exportação de dados. Quando com setor definido, acesso restrito à sua unidade

O perfil é atribuído pelo Administrador do município e pode ser alterado ou revogado a qualquer momento.

5. Uso Adequado

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de controle interno municipal
• Inserir informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Não tentar burlar mecanismos de segurança, rate limiting ou controle de acesso
• Não utilizar a Plataforma para armazenar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
• Não realizar engenharia reversa, decompilação ou modificação do código da Plataforma
• Não utilizar scripts, bots ou ferramentas automatizadas para acesso em massa

6. Propriedade Intelectual

• A Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca, logotipos e documentação, é de propriedade exclusiva da Carvalho Falcão Assessoria
• A contratação do serviço não transfere direitos de propriedade intelectual ao município ou seus usuários
• Os dados inseridos pelos usuários permanecem de propriedade do município contratante
• A Plataforma gera documentos (pareceres, relatórios, normas) a partir de modelos e templates pré-configurados — o conteúdo específico inserido pelo usuário é de responsabilidade do município

7. Propriedade dos Dados

Os dados inseridos na Plataforma são de propriedade do município contratante:

• Cada município possui sua própria planilha Google, sob conta de e-mail do próprio ente público
• O município pode a qualquer momento exportar seus dados em formato CSV/XLSX diretamente do Google Sheets
• Em caso de rescisão do contrato, todos os dados permanecem acessíveis ao município em sua planilha Google
• A Carvalho Falcão Assessoria não retém cópias dos dados municipais após encerramento do serviço, exceto backups técnicos por até 30 dias

8. Disponibilidade e Suporte

• A Plataforma opera em regime de melhor esforço, sem garantia de disponibilidade ininterrupta (99,9% SLA do Google Apps Script)
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível
• Suporte técnico disponível via WhatsApp e e-mail, de segunda a sexta, das 8h às 18h
• Atualizações de software são aplicadas automaticamente, sem custo adicional

9. Limitação de Responsabilidade

• A Plataforma é uma ferramenta de apoio ao trabalho do Controlador Interno — não substitui a análise técnica, o juízo profissional e a responsabilidade legal do servidor público
• Os modelos de parecer, normas e checklists são sugestões com base legal citada, cabendo ao usuário revisá-los e adaptá-los à realidade do município
• A Carvalho Falcão Assessoria não se responsabiliza por decisões administrativas tomadas com base nas informações geradas pela Plataforma
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Carvalho Falcão Assessoria excederá o valor pago pelo município nos últimos 12 meses de serviço

10. Backup e Recuperação de Dados

• A Plataforma realiza backup automático diário dos dados, com retenção de 30 dias no Google Drive
• Em caso de perda acidental de dados, a restauração será feita a partir do último backup disponível
• Recomendamos que o município mantenha backups próprios adicionais, exportando periodicamente via Google Sheets

11. Contratação e Pagamento

• O modelo comercial é SaaS por município, com valor definido em proposta comercial individual
• O serviço pode ser contratado por dispensa de licitação (art. 75, Lei 14.133/2021), sendo fornecida toda a documentação necessária para instrução do processo
• As condições de pagamento, vigência e renovação são definidas no contrato firmado entre as partes

12. Rescisão

• O município pode rescindir o serviço a qualquer momento, mediante comunicação por escrito com 30 dias de antecedência
• A Carvalho Falcão Assessoria pode suspender o acesso em caso de inadimplência superior a 30 dias, após notificação
• Em caso de uso indevido grave (tentativa de invasão, uso ilícito), o acesso pode ser suspenso imediatamente
• Após a rescisão, os dados permanecem acessíveis ao município conforme seção 7

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

14. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização constará sempre no topo do documento. O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação das novas condições.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Salgueiro — PE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato